PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Proposta de Emenda à Constituição

Sessões e Reuniões

Sessões e Reuniões de 1 a 5 de 5 encontrados

Data e hora Origem Descrição Links
15/07/2025 - 13h55 Plenário PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
15/07/2025 - 10h00 Comissão PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
14/07/2025 - 18h00 Plenário PLENÁRIO - Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
08/07/2025 - 14h00 Comissão PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" - Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
29/10/2024 - 15h30 Comissão CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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