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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23) 08/07/2025 - Discussão e votação do parecer do relator

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Informações

Tema
Discussão e votação do parecer do relator
Local
Anexo II, Plenário 14
Início
08/07/2025 às 15:07
Término
08/07/2025 às 16:22
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 1

  • PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) - Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

    Análise iniciada e não concluída

    • Autor: do Senado Federal - Jader Barbalho
    • Relator: Baleia Rossi (MDB-SP)

    Passo a Passo

    • 3

      Vista conjunta aos Deputados Fausto Santos Jr. e Professora Luciene Cavalcante.

    • 2

      Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Baleia Rossi.

    • 1

      Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto.