REC 141/1997 => PL 2222/1996

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Sessões e Reuniões

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Data e hora Origem Descrição Links
24/06/1997 - 14h00 Plenário PLENÁRIO - Sessão - Deliberativa
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