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PLENÁRIO 24/06/1997
Informações
- Local
- Plenário da Câmara dos Deputados
- Início
- 24/06/1997 às 14:00
- Término
- 24/06/1997 às 19:30
- Situação
- Encerrada (Final)
PL 2226/1996 - Revoga o parágrafo único do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
PEC 173/1995 - MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO.
REC 141/1997 => PL 2222/1996 - CONTRA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES AO PL. 2226/96.
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