REQ 1/2023 PEC01621

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
20/06/2023 - 14h30	Comissão	PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)	Áudio Detalhes