REQ 6/2022 GTMINE22

Requerimento de Audiência Pública

Sessões e Reuniões

Sessão e Reunião de 1 a 1 de 1 encontrado

Data e hora Origem Descrição Links
22/11/2022 - 16h00 Comissão GTMINE22 - Grupo de Trabalho (GTMINERA22) destinado a debater e elaborar proposição legislativa a fim de alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração) - Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
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