REQ 1/2022 GTMINERA22

Requerimento

Sessões e Reuniões

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13/07/2022 - 13h00 Comissão GTMINE22 - Grupo de Trabalho (GTMINERA22) destinado a debater e elaborar proposição legislativa a fim de alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração) - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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