REQ 16/2021 GTMINERA

Requerimento

Sessões e Reuniões

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31/08/2021 - 14h00 Comissão GTMINERA - Grupo de Trabalho (GTMINERA) destinado a debater e elaborar proposição legislativa a fim de alterar o Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração) - Audiência Pública e Deliberação Ordinária (semipresencial)
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