REQ 26/2021 PEC13519

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
24/05/2021 - 14h00	Comissão	PEC13519 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria" - Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)	Áudio Detalhes