REQ 18/2017 PEC05811 => PEC 58/2011

Requerimento de Audiência Pública

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17/05/2017 - 15h00 Comissão PEC18115 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 181-A, de 2015, do Senado Federal, que "altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto prematuro", e apensada - Reunião Deliberativa Ordinária
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