REQ 4/2017 PL722306 => PL 7223/2006

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08/03/2017 - 14h30 Comissão PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados - Reunião Deliberativa Ordinária
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