REQ 51/2016 PEC24116 => PEC 241/2016

Requerimento

Sessões e Reuniões

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Data e hora Origem Descrição Links
29/08/2016 - 14h30 Comissão PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" - Reunião Deliberativa Extraordinária
24/08/2016 - 09h30 Comissão PEC24116 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal" - Reunião Deliberativa Ordinária
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