REQ 1/2016 PEC04415

Requerimento de Audiência Pública

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09/08/2016 - 12h00 Comissão PEC04415 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44-A, de 2015, do Sr. Cabo Sabino e outros, que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares" - Reunião Deliberativa Ordinária
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