REQ 1/2015 PEC09911 => PEC 99/2011

Requerimento de Audiência Pública

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20/08/2015 - 10h00 Comissão PEC09911 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inc. X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal" - Reunião Deliberativa Ordinária
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