REQ 1/2015 PEC39514 => PEC 395/2014

Requerimento de Audiência Pública

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06/08/2015 - 10h00 Comissão PEC39514 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 395-A, de 2014, do Sr. Alex Canziani e outros, que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais" - Reunião Deliberativa Ordinária
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