REQ 3/2004 PEC35301 => PEC 353/2001

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01/04/2004 - 10h00 Comissão PEC35301 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353-A, de 2001, que "dá nova redação ao inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências". - Reunião Deliberativa Ordinária
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