REQ 17/2004 PEC43801

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
31/03/2004 - 14h30	Comissão	PEC43801 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba). - Audiência Pública Ordinária	Áudio Detalhes