REQ 14/2004 PL139903 => PL 1399/2003

Requerimento

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31/03/2004 - 15h00 Comissão PL139903 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências". - Reunião Deliberativa Ordinária
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