REC 103/2003 => PL 915/2003
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)Sessões e Reuniões
Sessões e Reuniões de 1 a 3 de 3 encontrados
| Data e hora | Origem | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 07/03/2006 - 15h00 | Comissão | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária | |
| 22/02/2006 - 10h00 | Comissão | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária | |
| 21/02/2006 - 15h00 | Comissão | CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Reunião Deliberativa Ordinária |
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