REQ 5/2015 PL241207 => PL 2412/2007

Requerimento

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Data e hora	Origem	Descrição	Links
10/06/2015 - 14h00	Comissão	PL241207 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados - Audiência Pública Ordinária	Áudio Detalhes