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REQ 5/2015 PL241207 => PL 2412/2007 - Solicita a realização de reuniões técnicas para subsidiar o trabalho de elaboração do Parecer do Relator, com os especialistas: Heleno Tavares Torres, professor titular de Direito Financeiro da USP; Freddie Didier Jr., professor docente da USP e da Universidade Federal da Bahia; Fernando Marcelo Mendes, Vice-Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; Luiz Henrique Volpe Camargo, professor de Direito Processual Civil da Universidade Católica Dom Bosco; representante da Advocacia-Geral da União, especialista em dívida ativa; e Gustavo Amaral, advogado da Confederação Nacional da Indústria.

REQ 3/2015 PL241207 - Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos Srs. Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; Marcello Terto e Silva, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Zabetta Macarini Carmignani, Secretária-Executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados - GETAP; Heráclio Mendes de Camargo Neto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ; Cláudio Marcio Oliveira Damasceno, Presidente do SINDIFISCO; e Renato Villela, Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.

REQ 4/2015 PL241207 => PL 2412/2007 - Nos termos dos arts. 24, incisos III e VII, e 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, venho requerer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão Especial, a realização de Audiência Pública a com a presença de Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE.