PL 7307/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 209/2005 CCJC => PL 7307/2002 | Requerimento | 11/10/2005 | Jefferson Campos | Requer que seja solicitada a revisão do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados que distribuiu o Projeto de Lei no 7.307, de 2002, para apreciação pelas Comissões a fim de que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania possa se manifestar também quanto ao respectivo mérito nos termos regimentais. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 35/2003 => PEC 72/1999 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 18/02/2003 | Cabo Júlio | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |
| REQ 3679/2006 => PL 7307/2002 | Requerimento de Redistribuição | 13/02/2006 | Antonio Carlos Biscaia-Pres. da CCJC | Requer revisão de despacho para CCJC pronunciar-se quanto ao mérito. Inteiro teor |