| MSC 528/2012 => PL 7177/2002
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
04/12/2012 |
Poder Executivo |
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº12.738, de 30 de novembro de 2O12.
Inteiro teor
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| REQ 664/2003 => PL 7177/2002
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Requerimento |
23/04/2003 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer a audiência das Comissões de Economia, Industria, Comércio e Turismo e, Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 7.177, de 2002.
Inteiro teor
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| REQ 1404/2011 => PL 7177/2002
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Requerimento de Redistribuição |
26/04/2011 |
Jutahy Junior |
REQUEIRO, nos termos do Art. 17, inciso II, alínea a, combinado com o Art. 32, inciso VI, alínea "l", e inciso X, alínea "c'', do Regimento Interno, a REDISTRIBUIÇÃO do PL 7.177 de 2002.
Inteiro teor
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