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MSC 528/2012 => PL 7177/2002 Inteiro teor
Mensagem de Restituição de Autógrafos


Situação: Arquivada

Origem: AV 1022/2012

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/12/2012

Ementa
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº12.738, de 30 de novembro de 2O12.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 528/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº12.738, de 30 de novembro de 2O12.
    ". Inteiro teor
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