PEC 353/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 181/2013 CCJC => PEC 353/2013 | Requerimento | 27/11/2013 | Ronaldo Caiado | Requer que seja dividida a PEC 353/2013, para que sejam constituídas duas proposições separadas. Inteiro teor |