REQ 8830/2013 => PL 6308/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 8929/2013 => REQ 8830/2013 => PL 6308/2013 Requerimento 29/10/2013 Dr. Ubiali Requer com base no art. 226, I combinado com os artigos 100, § 1° e 114, IV do Regimento Interno, o indeferimento do requerimento n° 8.830/2013, formulado pelo ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá, em face de o que consta neste pedido para a redistribuição do Projeto de Lei n° 6.308/2013, de minha autoria, que visa "Regulamentar o exercício da profissão de despachante público", no sentido de que o mesmo seja apreciado, também, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pelo que protesto essa iniciativa pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: Inteiro teor