REQ 142/2013 CCJC => PL 422/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 144/2013 CCJC => REQ 142/2013 CCJC => PL 422/2007 Requerimento 08/07/2013 Assis Melo Requer inclusão da Confederação Nacional da Indústria no rol de convidados para a Audiência Pública a ser realizada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências". Inteiro teor