| REQ 6435/2012 => PLP 223/2012
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
27/11/2012 |
Júlio Cesar |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2012, que "altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE".
Inteiro teor
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| REQ 7132/2013 => PLP 223/2012
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/03/2013 |
Júlio Cesar |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar n.º 223, de 2012, que altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para dispor sobre os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE
Inteiro teor
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| REQ 7864/2013 => PLP 458/2009
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Requerimento de Desapensação |
28/05/2013 |
Júlio Cesar |
Requer a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 458, de 2009, apensado ao PLP nº 266, de 2013; a desapensação de proposições não correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a apensação de proposições correlatas ao PLP nº 266, de 2013; a retirada de proposições de autoria deste requerente
Inteiro teor
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