PL 4140/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 999/2019 => PL 4140/2012 | Requerimento de Reconstituição de proposição | 28/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação | Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.140, de 2012. Inteiro teor |