| MSC 623/2016 => PL 3595/2012
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Mensagem |
24/11/2016 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, nos termos do art. 66 da Conslituição, que sancionou o projeto de lei que "Altera a Lei n 11.664, de 29 de abril de 2008. que 'dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS', para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência", restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n.13 -3 6 2 , de 23 de novembro de2016.
Inteiro teor
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