PL 3188/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 4660/2012 => PL 3188/2012 | Requerimento de Redistribuição | 15/03/2012 | Sarney Filho | Requer a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3.188/2012, de autoria do Senhor Rogério Carvalho, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para instituir e regular o direito à paisagem urbana. Inteiro teor |