PEC 123/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 8782/2013 => PEC 123/2011 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 08/10/2013 | Assis Melo | Requer instalação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 123/2011, que acrescenta o art. 170-A na Constituição Federal, para recuperar o conceito de empresa brasileira e de empresa brasileira de capital nacional, bem como para definir os benefícios concedidos a esta última. Inteiro teor |