REQ 8782/2013 => PEC 123/2011
Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Assis Melo - PCdoB/RS
Apresentação
08/10/2013
Ementa
Requer instalação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 123/2011, que acrescenta o art. 170-A na Constituição Federal, para recuperar o conceito de empresa brasileira e de empresa brasileira de capital nacional, bem como para definir os benefícios concedidos a esta última.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial , tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 08/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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| 28/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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