PL 2277/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 21/2015 => PL 2277/2011 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 02/02/2015 | Ronaldo Fonseca | Desarquivamento do PL 2277/2011, Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos; Inteiro teor |