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Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 72/2012 CCJC => PL 1903/2011	Requerimento	04/04/2012	Efraim Filho	Requer seja solicitado à Presidência da Câmara dos Deputados novo despacho de distribuição ao PL nº 1.903, de 2011, que "acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração". Inteiro teor

Número	Tipo	Data de Apresentação	Autor	Ementa
REQ 5368/2012 => PL 1903/2011	Requerimento de Redistribuição	28/05/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2011, que "Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração", para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
REQ 48/2015 => PL 2779/2003	Requerimento de Desarquivamento de Proposições	02/02/2015	João Campos	Requeiro o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria. Inteiro teor
REQ 7161/2017 => PL 1800/2011	Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual	31/08/2017	João Campos	Requer a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 1800/11, 1843/11, 1903/11 e 4525/12, que alteram o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Inteiro teor

Requerimentos Apresentados - PL 1903/2011