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REQ 7161/2017 => PL 1800/2011 Inteiro teor
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual


Situação: Arquivada; Tramitação Finalizada


Identificação da Proposição

Autor
João Campos - PRB/GO

Apresentação
31/08/2017

Ementa
Requer a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 1800/11, 1843/11, 1903/11 e 4525/12, que alteram o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
12/09/2017 Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 1.903/2011 e 4.525/2012, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Quanto aos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, submeta-se o Requerimento n. 7.161/2017 ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.161/17, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo parcialmente a decisão referida em epígrafe, para deferir a retirada dos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, tendo em vista a ineficácia dos pareceres a eles aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a consequente inaplicabilidade do § 1º do art. 104 do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.828/2017 ao Projeto de Lei 8.045/2010. Publique-se."

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7161/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 1800/11, 1843/11, 1903/11 e 4525/12, que alteram o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Inteiro teor
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 1.903/2011 e 4.525/2012, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Quanto aos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, submeta-se o Requerimento n. 7.161/2017 ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 7.161/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 1.903/2011 e 4.525/2012, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
12/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 13/09/2017
05/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.161/2018, conforme o seguinte teor: "Revejo parcialmente a decisão referida em epígrafe, para deferir a retirada dos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, tendo em vista a ineficácia dos pareceres a eles aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a consequente inaplicabilidade do § 1º do art. 104 do RICD. Publique-se. "
  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.161/17, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo parcialmente a decisão referida em epígrafe, para deferir a retirada dos Projetos de Lei n. 1.800/2011 e 1.843/2011, tendo em vista a ineficácia dos pareceres a eles aprovados pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e a consequente inaplicabilidade do § 1º do art. 104 do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.828/2017 ao Projeto de Lei 8.045/2010. Publique-se."
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