ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1439/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 173/2012 CTASP => ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1439/2007 | Requerimento | 13/08/2012 | Edinho Bez | Solicita a retirada de tramitação da emenda apresentada ao projeto de Lei nº 1439/2007 apresentada pelo Dep. Edinho Bez, que modifica a alínea "J" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional. Inteiro teor |