REQ 173/2012 CTASP => ESB 3 CTASP => SBT 1 CTASP => PL 1439/2007
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Edinho Bez - PMDB/SC
Apresentação
13/08/2012
Ementa
Solicita a retirada de tramitação da emenda apresentada ao projeto de Lei nº 1439/2007 apresentada pelo Dep. Edinho Bez, que modifica a alínea "J" do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Apresentação do Requerimento n. 173/2012, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Solicita a retirada de tramitação da emenda apresentada ao projeto de Lei nº 1439/2007 apresentada pelo Dep. Edinho Bez, que modifica a alínea 'J' do art. 27 e o parágrafo único do art. 44 da lei nº 4.886 de 9 de dezembro de 1965, a fim de alterar o valor da indenização pela rescisão do contrato de representação comercial e o prazo prescricional". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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| 29/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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