REQ 1311/2011 => PEC 270/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 92/2011 CE => REQ 1311/2011 => PEC 270/2008 | Requerimento | 09/08/2011 | Rui Costa | Solicita a realização de Audiência Pública para discutir a veiculação de publicidade comercial em programação de emissoras de televisão educativa. Inteiro teor |