| REQ 114/2012 CFT => PL 576/2011
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Requerimento |
12/04/2012 |
Celso Maldaner |
Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011, que "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de publicação da Constituiçõa Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição".
Inteiro teor
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| REQ 250/2013 CFT => PL 576/2011
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Requerimento |
23/10/2013 |
Alexandre Leite |
Solicitação de estimativa da renúncia de receitas, nos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, que decorreriam da aprovação do projeto de Lei nº 576, de 2011, de autoria do Deputado Hugo Leal.
Inteiro teor
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