REQ 114/2012 CFT => PL 576/2011
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Celso Maldaner - PMDB/SC
Apresentação
12/04/2012
Ementa
Requer seja encaminhado pedido de informações ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda relativas à estimativa da renúncia de receita decorrente do Projeto de Lei n° 576, de 2011, que "Dispõe sobre o enquadramento das instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal, existentes na data de publicação da Constituiçõa Federal no que dispõem os arts. 157, I, e 158, I, da Constituição".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 03/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento da resposta ao RIC 2215/2012 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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| 09/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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| 10/05/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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| 03/08/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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