PL 523/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 90/2012 CCJC => PL 523/2011 | Requerimento | 04/07/2012 | Walter Tosta | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Nº 523, de 2011. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3219/2011 => PL 523/2011 | Requerimento de Redistribuição | 15/09/2011 | Mauro Lopes | Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 523/2011, que "dispõe sobre o dano moral e dá outras providências". Inteiro teor |