PDC 2459/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 130/2013 CCJC => PDC 2459/2010 | Requerimento | 13/05/2013 | Alceu Moreira | Requer ao Presidente da Comissão a declaração de prejudicialidade do Projeto Decreto Legislativo nº 2.459, de 2010, que "susta a aplicação da resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN". Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 249/2011 => PL 4823/2001 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 09/02/2011 | Nelson Marquezelli | Requer o desarquivamento de proposições. Inteiro teor |