REQ 5883/2009 => PEC 153/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 153-A, de 2003, do Sr. Maurício Rands, que "altera o art. 132 da Constituição Federal" (regulamentando a carreira de Procurador Municipal). (PEC15303 - 53ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2010 PEC15303 => REQ 5883/2009 => PEC 153/2003 | Requerimento | 23/02/2010 | Maurício Rands | Propõe a realização de audiência pública para discussão da PEC 153/03 - que trata do Procurador Municipal. Inteiro teor |