PEC 353/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 4766/2009 => PEC 353/2009 | Requerimento de Apensação | 13/05/2009 | Antonio Carlos Mendes Thame | Requer o apensamento da PEC n.º 353, de 2009 à PEC n.º 571, de 2006. Inteiro teor |