PEC 353/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4766/2009 => PEC 353/2009 Requerimento de Apensação 13/05/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o apensamento da PEC n.º 353, de 2009 à PEC n.º 571, de 2006. Inteiro teor