MPV 404/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 944/2007 => MPV 404/2007 | Mensagem | 08/02/2008 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007, que "Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. Inteiro teor |