| REQ 3698/2015 => PEC 159/2007
|
Requerimento de Apensação |
07/12/2015 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do § 4.º do art. 177 e acresce § 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensado (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda), e apensada |
Requer a tramitação conjunta da PEC 159/2007 (e PEC 200/2007, apensada) e da PEC 179/2007.
Inteiro teor
|