REQ 3698/2015 => PEC 159/2007
Inteiro teor
Requerimento de Apensação
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Especial Destinada A Proferir Parecer À Proposta de Emenda À Constituição Nº 179-a, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto E Outros, Que "acresce Alínea Ao Inciso Ii do § 4.º do Art. 177 E Acresce § 5.º Ao Mesmo Artigo, Para Ampliar O Rol de Destinações da Contribuição de Intervenção No Domínio Econômico Relativa Às Atividades de Importação Ou Comercialização de Petróleo E Seus Derivados, Gás Natural E Seus Derivados E Álcool Combustível" E Apensado (destina Recursos da Cide-combustível Para O Financiamento de Programas de Subsídio Às Tarifas de Transporte Coletivo Para A População de Baixa Renda), E Apensada
Apresentação
07/12/2015
Ementa
Requer a tramitação conjunta da PEC 159/2007 (e PEC 200/2007, apensada) e da PEC 179/2007.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/01/2016 | Defiro o Requerimento n. 3.698/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007 à Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por oportuno, revejo o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007, para que esta se destine a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 179/2007: Apense-se à PEC n. 159/2007. Retifique-se o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 179/2007, para que esta se destine a proferir parecer à PEC 159/2007. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 3.698/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007 à Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por oportuno, revejo o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 179/2007, para que esta se destine a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição n. 159/2007.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC n. 179/2007: Apense-se à PEC n. 159/2007. Retifique-se o ato de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 179/2007, para que esta se destine a proferir parecer à PEC 159/2007. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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11/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/01/2016 |
Plenário ( PLEN )
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