PL 5619/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 3/2005 => PL 5619/2001 | Mensagem | 07/01/2005 | Poder Executivo | Restitui autógrafos do Projeto de Lei nº 5.619, de 2001 ( nº 140/01 no SF) que se converteu na Lei nº 11.089, de 4 de janeiro de 2005. Inteiro teor |