REQ 186/2007 CAINDR Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que "acrescenta os § 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal" (determina que lei complementar definirá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) (PEC18607 - 54ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3/2013 PEC18607 => REQ 186/2007 CINDRA | Requerimento | 08/10/2013 | Bernardo Santana de Vasconcellos | Requer seja designada Audiência Pública para discussão sobre a PEC 186/07, ora em análise nessa Comissão Especial Inteiro teor |
| REQ 4/2013 PEC18607 => REQ 186/2007 CINDRA | Requerimento | 08/10/2013 | Bernardo Santana de Vasconcellos | Requer seja designada Audiências Públicas para discussão sobre a PEC 186/07, ora em análise nessa Comissão Especial. Inteiro teor |